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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do setor competente, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando será cumprida a alteração da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2010, que diz que a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais, já que no seu artigo 2º fala que aos profissionais com contrato em vigor lhes é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Solicita ainda, que seja analisada mais uma vez a implantação da jornada de 30 horas aos profissionais de enfermagem, sejam auxiliares, técnicos ou enfermeiros, indo ao encontro ao que ocorre em mais de 100 cidades e 10 estados do país, se antecipando ao que deverá ser Lei Federal muito em breve, da mesma forma que os assistentes sociais. A jornada de 30 horas semanais é uma recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para profissionais da área, já que longas jornadas levam ao adoecimento dos profissionais.

REQUER, depois de obedecidas as formalidades regimentais, para que sejam enviados ofícios ao Banco Mercantil do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comunicando o descaso do Banco Mercantil do Brasil (unidade de Taquaritinga) com os aposentados de nossa cidade que recebem seus benefícios na agência do referido banco. Ocorre que existem apenas cinco caixas eletrônicos para efetuar os pagamentos e é comum que a maioria esteja em manutenção, justamente nos dias em que os benefícios devem ser pagos, causando espera excessiva, contrariando a lei do atendimento bancário. No dia 5 de fevereiro, por exemplo, dos cinco caixas eletrônicos, apenas dois estava em funcionamento, causando um verdadeiro tumulto dentro do saguão da agência e, principalmente, desrespeitando os idosos que ali se acumulavam aguardando sua vez de receber que, segundo relatos, levava horas.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, baseado no Contrato de Concessão, no capítulo que trata das “Obrigações da Concedente”, mais especificamente, no artigo 17.2, que diz que a Concedente deve: “Fiscalizar o serviço concedido”, e o artigo 17.10, que fala que a Concedente deve: “Zelar pela boa qualidade do serviço, bem como, estimular sua eficiência, receber e apurar reclamações dos usuários”, que solicite à concessionária responsável pela administração do Sistema Rotativo de Estacionamento, denominado Área Azul, as seguintes informações: 1) Quantos funcionários foram contratados inicialmente para a função de Monitor, e quantos pertencem ao quadro neste momento, apresentando cópia documental das informações; 2) Qual área, por metragem quadrada, que os Monitores são designados a trabalhar; 3) Quantos pontos de venda foram implantados inicialmente, e quantos pontos de venda existem atualmente, informando os locais onde estão instalados.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do setor competente, para que informe este vereador, em tempo hábil, quando será cumprida a Emenda Impositiva de 2019, proposta por este vereador, no valor de R$ 10.000,00, a fim de comprar uniformes para a equipe de enfermagem da UPA 24h “Wilson Rodrigues”, e emenda de R$ 7.000,00 para compra de camisetas tipo Polo para os motoristas de ambulância do município.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) Qual o valor do aluguel pago pelo imóvel que abrigava a ETAM Santa Cecília e agora abrigará o Projeto Guri; 2) Qual o valor do IPTU do referido imóvel; 3) Os motivos que levaram a municipalidade a optar por um imóvel alugado, tendo em vista a promessa diante da compra do prédio da Stéphani de que um dos objetivos era entregar todos os imóveis alugados pela Prefeitura, centralizando tudo na denominada “Cidade Administrativa”; 4) Por qual motivo o Projeto Guri não foi abrigado em algum próprio público, como, por exemplo, o prédio instalado na Praça Dr. José Furiatti, localizado defronte a Santa Casa, sugerido inclusive por este vereador. Outra opção, a fim de cumprir o prometido e entregar os prédios alugados, tão logo fossem desocupados (fato ocorrido quando da mudança da ETAM para a sua sede original), seria utilizar a parte inferior da Câmara, junto com a Biblioteca, Museu e Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, reiterando questionamento anteriormente solicitado, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando será iniciado o cumprimento da Lei Complementar nº 4.615, de 15 de julho de 2019, que autoriza a concessão de gratificação por atividade de plantão em saúde, aos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h “Wilson Rodrigues”, proposta pelo próprio Poder Executivo. Ocorre que a lei foi criada em sessão extraordinária, devido a importância e urgência em sua aplicabilidade, já que o executivo entende que o trabalho de urgência e emergência é diferenciado e requer uma diferenciação salarial. Consequentemente foi criada uma expectativa nos servidores que seriam beneficiados, entretanto, até o momento ainda não entrou em vigor.